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Contratos Públicos
Nova legislação aplicável na área dos gases combustíveis Princípios e Bases do Setor do Gás Natural Importação, Transporte, Armazenagem Distribuição Contratos Públicos Segurança de Abastecimento Legislação Técnica - Grupos Profissionais Aparelhos a Gás Reg. Téc. Relativo Projeto, Const., Exp. e Man. Redes de Gasodutos de Transp. de Gases Combustíveis Reg. Téc. Relativo ao Projeto, Const., Exp. e Man. de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis Contadores Instalações de Gás Equipamentos Sob Pressão Postos de Redução Segurança

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  • Decreto-Lei n.º 234/2004: Altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

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