Distribuição
RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
Distribuição
- Portaria n.º 1296/2006: Define os requisitos de licenças de distribuição local de gás natural em regime de serviço público através de exploração de redes locais, respetiva transmissão e regime de exploração.
- Portaria n.º 5/2002: Aprova o Regulamento das Condições para a Atribuição de Licenças de Distribuição e Fornecimento de Gás Natural através da Exploração de Redes Locais Autónomas.
- Portaria n.º 82/2001: Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás.
- Portaria n.º 690/2001: Altera as Portarias n.os 386/94, de 16 de junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 361/98, de 26 de junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000, de 20 de junho (Procedimentos Relativos às Inspeções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás).
- Decreto-Lei n.º 8/2000: Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redação do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de outubro.
- Decreto-Lei n.º 125/97: Estabelece as disposições relativas ao projeto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família.
- Decreto-Lei n.º 274-A/93: Altera o Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de outubro (aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da receção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição).
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